Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site e os serviços da Ponto do Carro ("Empresa", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessem ou utilizem o serviço.

2. Descrição dos Serviços

A Ponto do Carro oferece uma plataforma que conecta proprietários de veículos usados a uma rede de lojistas interessados em comprá-los. Nossos serviços incluem:

• Avaliação gratuita de veículos
• Agendamento de vistorias presenciais em nossas unidades franqueadas
• Conexão com lojistas parceiros para recebimento de propostas de compra
• Intermediação no processo de venda do veículo
• Sistema de gestão para franquias e equipes de vendas

3. Cadastro e Conta

3.1. Para Usuários (Vendedores de Veículos)

O uso básico de nossos serviços (agendamento de avaliação) não requer cadastro. Ao fornecer seus dados para agendamento, você declara que:

• Possui mais de 18 anos de idade
• As informações fornecidas são verdadeiras e precisas
• É o proprietário legal do veículo ou está autorizado a vendê-lo

3.2. Para Franqueados e Equipes

O acesso ao sistema administrativo requer credenciais fornecidas pela Ponto do Carro. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4. Uso Aceitável

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em NÃO:

• Fornecer informações falsas ou enganosas sobre você ou seu veículo
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Interferir ou interromper o funcionamento do site ou servidores
• Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o serviço
• Violar direitos de propriedade intelectual da Empresa ou terceiros
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários ou funcionários
• Usar o serviço para enviar spam ou comunicações não solicitadas

5. Processo de Avaliação e Venda

5.1. Avaliação do Veículo

A avaliação é realizada por profissionais capacitados em nossas unidades. A avaliação considera diversos fatores incluindo, mas não limitado a: estado de conservação, quilometragem, histórico do veículo e condições de mercado.

5.2. Propostas

As propostas de compra são feitas por lojistas parceiros independentes. A Ponto do Carro atua como intermediária, não sendo a compradora final do veículo. As propostas:

• Têm validade determinada, informada no momento da oferta
• Podem variar conforme disponibilidade e interesse dos lojistas
• Não constituem obrigação de compra até a formalização do negócio

5.3. Conclusão da Venda

A venda só é efetivada após acordo entre as partes e cumprimento de todas as exigências legais para transferência de propriedade do veículo. A Ponto do Carro pode auxiliar no processo, mas a responsabilidade pela documentação é das partes envolvidas.

6. Agendamentos e Cancelamentos

Ao agendar uma avaliação:

• Comprometa-se a comparecer no horário marcado ou cancele com antecedência
• Traga o veículo e documentação necessária conforme orientações recebidas
• Cancelamentos podem ser feitos sem custos com pelo menos 24 horas de antecedência
• Faltas repetidas sem justificativa podem resultar em restrição de novos agendamentos

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site e sistema, incluindo mas não limitado a: textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e compilações de dados, é propriedade da Ponto do Carro ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito.

8. Isenção de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

• O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Não somos responsáveis por negociações realizadas diretamente entre usuários e lojistas fora de nossa plataforma
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Ponto do Carro, seus diretores, funcionários, parceiros ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso, goodwill ou outras perdas intangíveis, resultantes de: (i) seu acesso ou uso do serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no serviço; (iii) qualquer conteúdo obtido do serviço; e (iv) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Ponto do Carro e seus licenciadores, funcionários, contratados, agentes, diretores e fornecedores de e contra quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao serviço; (ii) sua violação de qualquer termo destes Termos de Uso; (iii) sua violação de direitos de terceiros; ou (iv) informações falsas fornecidas por você.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do site ou por e-mail. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Recomendamos revisar estes termos periodicamente para estar ciente de quaisquer alterações.

12. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar estes Termos de Uso. Todas as disposições dos Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, sobreviverão à rescisão, incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de garantia, indenização e limitações de responsabilidade.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes termos constituem o acordo integral entre você e a Ponto do Carro em relação ao uso do serviço
• Renúncia: A falha em exercer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor
• Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: